A Justiça do Rio Grande do Norte deu prazo de 72 horas para o
governo do estado se manifestar dentro de uma ação sobre supostas
irregularidades no edital do concurso para 78 vagas de oficiais da área da
Saúde na Polícia Militar. A decisão foi aberta pela Defensoria Pública
Estadual.
O despacho publicado nesta terça-feira (21) foi assinado pelo
juiz Artur Cortez Bonifácio, da 2ª Vara da Fazenda Pública de Natal.
Na ação civil pública aberta no último dia 17 de fevereiro, a
Defensoria pediu a concessão de tutela provisória de urgência para que a
Justiça determine a retificação e exclusão de regras do edital, além da
prorrogação do prazo de inscrição, por, no mínimo, mais 30 dias. Também pediu a
ampliação do período de solicitação da isenção da taxa de inscrição.
Os alvos da ação são o Estado do Rio Grande do Norte e a
banca contratada, o Instituto Consulplan.
Irregularidades
Segundo a Defensoria, a identificação das supostas
irregularidades no edital foi feita por meio de reclamações formalizadas
candidatos. Uma delas é que o edital não prevê reserva de vagas para pessoas
com deficiência, o que seria contrário a norma da Constituição Federal e
entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal.
O edital também prevê limitação de idade e estabelece que
apenas pessoas nascidas a partir de 1986 podem se inscrever no concurso. Ainda
exige altura mínima para os candidatos do sexo masculino e feminino. As
restrições, segundo a DPE, não têm qualquer relação com as atribuições dos
cargos de oficiais de saúde e contraria a uma súmula do Supremo Tribunal
Federal.
Outro ponto atacado pela Defensoria foi a lista com 180 tipos
de doença que gerariam a presunção de que o candidato não estaria apto ao
exercício do cargo. Dentre elas, a diabetes, por exemplo.
“Limitações estas que não estão previstas em lei e que não
necessariamente geram incapacidade física ou psíquica que impeça o exercício
das atribuições previstas para os cargos de oficiais de saúde da Polícia
Militar”, registra a ação.
O concurso
O concurso anunciado em janeiro, pela governadora do estado,
Fátima Bezerra (PT), teve as inscrições encerradas na última quinta-feira (17),
às 16h. Ao todo, o edital oferece 78 vagas para oficiais na área de saúde, com
salários iniciais de R$ 9.392,35 para todos os profissionais.
As vagas são para médicos, enfermeiros, dentistas,
farmacêuticos, psicólogos, fonoaudiólogos, assistentes sociais,
fisioterapeutas, nutricionistas, veterinários e biomédicos.
Reuniões extrajudiciais
Na ação, a Defensoria afirmou que realizou reuniões
extrajudiciais com membros da Comissão do Concurso e com a Procuradoria Geral
do Estado, mas não houve consenso sobre as mudanças solicitadas, porque os organizadores
consideraram que os militares possuem regime próprio na Constituição federal.
Porém, a Defensoria argumenta na ação que editais para
ingresso na Polícia Militar de outros estados da federação já foram adaptados
para contemplar a reserva de vagas para pessoas com deficiência, como o da PM
do Amazonas em 2017.
“O que não se pode admitir é que os promovidos justifiquem a
ausência de reserva de vagas para pessoas com deficiência com base em uma lei
estadual flagrantemente inconstitucional, discriminatória, fundada na alegativa
genérica de incompatibilidade de qualquer tipo de deficiência para os cargos,
sem ao menos considerar que existem diversos graus de deficiência que
possibilitam o desempenho da atribuição dos cargos em questão e que essa possibilidade
deve ser avaliada por uma equipe multidisciplinar que avalie critérios
biopsicossociais”, registra a ação.
A ação também pede a promoção de adaptações de provas e uso
de tecnologias assistivas durante todas as fases do concurso. Entre as medidas,
estaria a necessidade de designação de uma equipe multidisciplinar para
realização da avaliação dos candidatos com deficiência durante as fases do
certame. A equipe seria também responsável por avaliar a compatibilidade ou não
da deficiência com as atribuições do cargo para o qual o candidato esteja
inscrito.
G1
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