Termina na próxima quinta-feira (30) o prazo para os
microempreendedores individuais (MEIs) regularizarem o pagamento dos impostos
devidos desde 2016 ou há mais tempo. Caso não quitem os tributos e as
obrigações em atraso ou não parcelados, os MEIs serão incluídos na Dívida Ativa
da União. A inscrição acarreta cobrança judicial dos débitos e perda de
benefícios tributários.
De acordo com a Receita Federal, os MEIs que tiverem apenas
dívidas recentes, em razão das dificuldades causadas pela pandemia de covid-19,
não serão afetados. Também não serão inscritas as dívidas de quem realizou
parcelamento neste ano, mesmo que haja alguma parcela em atraso ou que o
parcelamento tenha sido rescindido.
Os débitos sob cobrança podem ser consultados no Programa Gerador
do DAS para o MEI. Por meio de certificado digital ou do código de acesso,
basta clicar na opção “Consulta Extrato/Pendências” e, em seguida, em “Consulta
Pendências no Simei”. O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) para
quitar as pendências pode ser gerado tanto pelo site quanto por meio do
Aplicativo MEI, disponível para celulares Android ou iOS.
Ainda é possível fazer o pagamento ou parcelamento das
dívidas acessando o Portal e-CAC. O passo a passo sobre o parcelamento também
está disponível no Portal Gov.br.
De acordo com a Receita, existem 4,3 milhões de
microempreendedores inadimplentes, que devem R$ 5,5 bilhões ao governo. Isso
equivale a quase um terço dos 12,4 milhões de MEIs registrados no país. No
entanto, a inscrição na dívida ativa só vale para dívidas não quitadas
superiores a R$ 1 mil, somando o valor principal, multa, juros e demais
encargos. Atualmente, o Brasil tem 1,8 milhão de microempreendedores nessa
situação, que devem R$ 4,5 bilhões.
Para ajudar na regularização, a Receita Federal disponibiliza
os núcleos de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), uma parceria com instituições de
ensino superior que oferece serviços contábeis e fiscais a pessoas físicas de
baixa renda, MEIs e organizações da sociedade civil.
Durante a pandemia, também há núcleos operando de forma
remota. Os locais de atendimento e os respectivos contatos estão disponíveis na
página da Receita Federal.
Dívida ativa
Com um regime simplificado de tributação, os MEIs recolhem
apenas a contribuição para a Previdência Social e pagam, dependendo do ramo de
atuação, o Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou o
Imposto sobre Serviços (ISS). O ICMS é recolhido aos estados e o ISS, às
prefeituras.
Em caso de não pagamento, o registro da dívida previdenciária
será encaminhado à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), para cobrança
na Justiça, com acréscimo de 20% a título de encargos com o processo. Nesse
caso, os débitos poderão ser pagos ou parcelados pelo portal de serviços da
PGFN, o Regularize.
A dívida relativa ao ISS e/ou ao ICMS será transferida ao
município ou ao estado, conforme o caso, para inscrição em Dívida Ativa
municipal e/ou estadual. O MEI terá de pagar multas adicionais sobre o valor
devido, de acordo com a legislação de cada ente da Federação.
Com a inscrição em dívida ativa, o microempreendedor deixa de
ser segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e perde benefícios
como auxílio-doença e aposentadoria; tem o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica
(CNPJ) cancelado; é excluído do Simples Nacional pela Receita Federal, estados
e municípios, que têm alíquotas mais baixas de imposto; e pode ter dificuldades
para conseguir financiamentos e empréstimos.
Com informações da Agência Brasil
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