O governo federal enviou o Projeto de Lei Orçamentária Anual
(PLOA) de 2022 ao Congresso Nacional nesta terça-feira (31), último dia do
prazo. A LOA estabelece o orçamento da União para o próximo ano e estima as
receitas e despesas do Executivo.
No documento, o Executivo prevê um salário mínimo de R$ 1.169
e alta de 2,51% no Produto Interno Bruto (PIB) de 2022. O valor representa uma
alta de 6,27% em relação ao piso atual, de R$ 1.100. Essa variação é semelhante
à previsão do Ministério da Economia para o Índice Nacional de Preços ao
Consumidor (INPC) deste ano, usado para reajustar o piso, que não terá,
portanto, aumento real.
Precatórios e Bolsa Família
Como era esperado, a PLOA prevê R$ 89,1 bilhões para o
pagamento de precatórios e outras sentenças judiciais no ano que vem.
“(O documento) contempla todo o aumento significativo de
precatórios. Boa parte do orçamento está sendo dedicada a isso. Enquanto não
tem nenhuma solução alternativa, vai com esse valor integral”, diz o secretário
especial de Fazenda, Bruno Funchal, em coletiva após a divulgação dos números.
Sobre o espaço no orçamento para a expansão do Bolsa Família
— que a equipe econômica espera fazer com o parcelamento das dívidas judiciai
–, Funchal diz que, por ora, o documento prevê a manutenção do programa como
foi neste ano.
“Vale lembrar que a MP 1.061 trouxe a criação do novo
programa que substituirá o Bolsa Família. Para 2022, prevemos os mesmos
recursos alocados em 2021, em torno de R$ 34,7 bilhões, com meta de atendimento
de 14,7 milhões de famílias. O orçamento já apresenta a nova estrutura do
programa com três benefícios básicos: o da primeira infância, o de composição
familiar e o de superação de extrema pobreza. Toda via, em detrimento de
determinações judiciais, não foi possível ampliação do valor do benefício e nem
do público alvo do programa”, esclareceu o Secretário de Orçamento Federal,
Ariosto Antunes Culau.
Déficit menor que a meta
A previsão para a dívida bruta fica em 79,8% do PIB. O
governo espera que a inflação oficial, medida pelo IPCA, fique em 3,50%.
Já a previsão para o déficit primário do governo central para
o ano que vem é de R$ 49,6 bilhões (0,5% do PIB).
“Esse déficit não leva em consideração receita da
privatização da Eletrobras. Então, pode ser melhor que isso. Fomos
conservadores em não colocar essa receita de privatização”, diz o secretário,
lembrando que o número é menor que a meta de R$ 170,5 bilhões, estabelecida na
LDO 2022.
O documento ainda prevê um reforço de R$ 10,7 bilhões para a
Saúde, sendo R$ 7,1 bilhões em ações contínuas de combate à pandemia de
Covid-19, além de R$ 2 bilhões para a realização do Censo Demográfico em 2022.
Em coletiva, Ariosto lembra que o mesmo montante havia sido
previsto em 2021, que não foram mantidos ao longo da tramitação, já que uma
determinação do Supremo Tribunal Federal decidiu em plenário que, por conta da
pandemia, a pesquisa deveria seguir suspensa neste ano, mas, em 2022, o governo
deveria tomar as providências necessárias para preparar o levantamento.
“Para tanto, já publicamos, em 2021, créditos orçamentários
no total de R$ 135 milhões e temos mais R$ 35 milhões e, assim, chegaremos a
uma alocação de R$ 170 milhões ao longo de 2021, que vão complementar ações
preparatórias para realização do Censo 2022, representando investimento total
de R$ 2,2 bilhões ao longo dos dois exercícios”, disse o secretário.
Teto de gastos
O valor previsto para as despesas do Executivo no teto de
gastos corresponde a R$ 1,54 bilhão. Valor representa aumento de R$ 136,6
bilhões, destinado a benefícios da previdência social (R$ 52,7 bilhões),
sentenças judiciais incluindo os precatórios (R$ 33,7 bilhões), obrigações com
o controle de fluxo (R$ 19 bilhões, sendo R$ 10,7 bilhões para ações e serviços
público de saúde), Fundo de Amparo ao Trabalhador (R$ 13,5 bilhões), despesas
com pessoal (R$ 6,6 bilhões) e outras despesas (R$5,7 bilhões).
A proposta enviada, que não conta com considera receitas de
privatizações das estatais, considera efeitos da reforma do Imposto de Renda,
com o texto original do Executivo, que teria neutralidade na arrecadação.
Também leva em conta o reajuste do salário mínimo pela inflação e o fim da compensação
ao RGPS em 2021, conforme legislação em vigor, restando um resíduo em 2022 de
R$ 3,2 bilhões, relativos aos quatro últimos meses de 2021.
Emendas do relator
O PLOA não contempla nenhum valor para emendas de relator
geral (RP9). As contempladas são apenas as definidas pela constituição,
disseram os secretários. O projeto prevê repassar a emendas R$ 10 bilhões.
Esses recursos são executados pelo parlamento.
“Acho que tivemos um aprendizado na discussão orçamentária do
ano passado para este ano: não há espaço para reduzir essas projeções de
despesas obrigatórias. Então, essa discussão vai se dar no trâmite orçamentário
e vai ser uma alocação dentro das despesas discricionárias. A gente sabe o que
já aconteceu se houve movimento de redução de despesas obrigatórias”, disse
Funchal.
Fundo eleitoral de R$ 2,1 bi
O governo prevê um fundo eleitoral de R$ 2,1 bilhões para o
ano que vem, quando serão realizadas as eleições presidenciais. O valor
aprovado anteriormente pelo parlamento e vetado pelo presidente Jair Bolsonaro
era de R$ 5,1 bilhões, uma diferença considerável.
Sem reajuste para servidores
O projeto do ano que vem não prevê reajuste salarial para os
servidores federais. “O Orçamento já está muito apertado. Tendo algum tipo de
mudança por conta dos precatórios, vai ser definido as prioridades no
orçamento”, acrescentou Funchal.
Sobre contratações no setor público e concursos, Ariosto diz
destaca a previsão de ingresso de 41,7 mil vagas em diversos órgãos públicos e
nas agências reguladoras.
“Há um represamento no que diz respeito à demanda dos vários
órgãos por concursos públicos. Temos uma previsão, sim, para concursos, mas
para reajustes não houve espaço. Identificamos essa necessidade de composição
de força de trabalho por esse represamento ao longo de três anos. Reforço que
não tem nenhuma finalidade eleitoreira, mas tão somente atender necessidades da
administração pública”.
Fonte: CNN
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